quarta-feira, 1 de setembro de 2010

Exercícios de Direitos Humanos I

Nas questões que se seguem, assinale:

C – se a proposição estiver correta
E – se a mesma estiver incorreta

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

01) O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

02) Não há deportação nem expulsão de brasileiro.

03) A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.

04) A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

05) Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

06) A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos.

07) Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

08) A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

09) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5.o do texto constitucional.

10) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.

11) No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.
regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.


12) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

13) Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.

14) Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.

15) Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.

16) Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

Quanto aos remédios constitucionais:

17) Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

18) O Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional posto à disposição de toda Pessoa Física ou jurídica, ou mesmo órgão da administração pública com capacidade processual.

19) O Mandado de Segurança coletivo é ação igualmente de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual. Pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

20) O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma


21) O direito, reconhecido a qualquer pessoa, de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, em defesa de direito ou visando à correção de ilegalidade ou arbitrariedade, denomina-se:

A) Direito de certidão;

B) Direito de recurso;

C) Direito de ação;

D) Direito de petição.


22) Tecnicamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) constitui:

A) Um acordo internacional;

B) Uma recomendação;

C) Um tratado internacional;

D) Um pacto.


23) Com relação aos direitos e garantias individuais inscritos na Constituição Federal é correto afirmar:

A) É vedada, em qualquer situação, a existência da pena de morte.

B) É assegurada assistência aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, até os 7 anos de idade em creches e pré-escolas.

C) É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, nos termos da lei.

D) É livre a criação de associações para fins lícitos vedada, em qualquer hipótese, sua dissolução compulsória.


24) A prevalência dos direitos humanos constitui um dos:

A) Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

B) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C) Objetivos derivados da República Federativa do Brasil.

D) Objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.


25) Resolução proclamada pela Assembléia Geral da ONU contém trinta artigos, precedidos de um Preâmbulo, com sete considerandos, na qual se assegura o princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.
O texto acima se refere à:

A) Carta das Nações Unidas;

B) Declaração Universal dos Direitos Humanos;

C) Declaração Americana dos Direitos Humanos;

D) Declaração dos direitos do homem e do cidadão.



Gabarito

01-C; 02-C; 03-E; 04-C; 05-E; 06-E; 07-C; 08-C; 09-E; 10-C; 11-E; 12-E; 13-C; 14-E; 15-E; 16-C; 17-C; 18-C; 19-C; 20-C; 21-D; 22-B; 23-C; 24-A; 25-B

5 comentários:

  1. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
    a 14 está errada

    ResponderExcluir