Direito Constitucional
MPE (MS) - Promotor de Justiça Substituto 2018
1 - Assinale a alternativa correta, considerando-se o texto constitucional.
A) A República Federativa do Brasil constitui Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, o pluralismo político.
B) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, entre outros, promover os valores sociais do trabalho e os da livre-iniciativa.
C) O lazer não está incluído no rol dos direitos sociais.
D) A criação de cooperativas depende de autorização, na forma da lei.
E) No caso de iminente perigo, não se assegurando indenização ulterior em caso de dano de pequena monta, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.
2 - Leia os enunciados a seguir acerca de concepções sobre o termo “constituição”.
I. Para Ferdinand Lassalle, que a entende no sentido sociológico, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de “uma folha de papel”.
II. Carl Schimitt empresta também um sentido sociológico à constituição, considerando-a como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política, não fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais.
III. Uma corrente, liderada por Hans Kelsen, vê a constituição apenas no sentido jurídico, sendo a constituição considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão à fundamentação sociológica. Assinale a alternativa correta.
A) Somente a assertiva I está correta.
B) Somente a assertiva II está correta.
C) Somente a assertiva III está correta.
D) As assertivas I e III estão corretas.
E) Todas as assertivas estão corretas.
3 - Assinale a alternativa correta, considerando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal.
A) É cabível habeas corpus contra a condenação exclusiva à pena de multa.
B) O habeas corpus é meio admissível para discutir confisco criminal de bens.
C) O inquérito civil pode ser trancado pela via do habeas corpus.
D) Habeas corpus é remédio próprio para atacar tanto ato omissivo quanto comissivo.
E) O afastamento das funções ocorrido em decorrência de decisão cautelar em ação penal pode ser enfrentado pela via do habeas corpus.
4 - Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A) Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
B) É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos concretos.
C) Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente às leis e aos atos normativos federais e estaduais.
D) Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.
E) O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo deste a comprovação da pertinência temática.
5 - Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:
A) A ação popular pode ser utilizada para anular atos normativos genéricos.
B) O mandado de segurança é instrumento hábil e pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
C) A pessoa jurídica de direito público é legitimada para propor ação popular.
D) A improcedência da ação popular, ausente comprovação de má-fé do autor, impede condenação ao ônus da sucumbência, porém não o isenta do pagamento das custas judiciais.
E) É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular.
6 - Assinale a alternativa incorreta.
A) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
B) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C) O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou edificação compulsórios.
D) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
E) Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
7 - Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:
A) Senador.
B) Procurador-Geral da República.
C) Ministro de Estado.
D) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
E) Oficial das Forças Armadas.
8 - É incorreto afirmar, segundo dispõe a Constituição Federal sobre direitos políticos, que:
A) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de má-fé.
B) A incapacidade civil absoluta é hipótese de cassação de direitos políticos.
C) O voto tem valor igual para todos, sendo que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.
D) São inelegíveis os inalistáveis.
E) Salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
9 - De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
B) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
C) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
D) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
E) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.
10 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A) É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo ente federado.
B) É constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.
C) É constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.
D) É constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.
E) É inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.
11 - Examine os itens a seguir.
I. O acesso ao emprego em sociedade de economia mista opera-se mediante concurso público.
II. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às fundações públicas.
III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
IV. É vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou qualquer colaboração. Assinale a alternativa correta.
A) Somente os itens I e IV estão corretos.
B) Somente os itens II e III estão corretos.
C) Somente o item I está correto.
D) Somente o item IV está correto.
E) Somente o item III está correto.
12 - Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:
A) O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.
B) Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.
C) A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.
D) A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.
E) Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.
Gabarito: 1 - A; 2 - D; 3 - Anulada; 4 - D; 5 - E; 6 - ;7 - E; 8 - B; 9- A; 10 - A; 11 - C.
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